Tutela Jurisdicional de Políticas de Inclusão

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O presente artigo tem por objetivo central o estudo da aproximação das tutelas jurisdicionais, que visam garantir maior celeridade e efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Para tanto, são estudadas as diversas espécies de tutelas jurisdicionais (tutela constitutiva, condenatória, declaratória, mandamental e executiva latu sensu) e a classificação destas, além dos meios executivos existentes no sistema processual civil brasileiro para assegurar a satisfação dos provimentos. A inclusão consiste na construção de uma sociedade nova, alterando a mentalidade de
todas as pessoas. O Brasil é respeitado por ser um dos países com legislação avançada nesse sentido, tendo como destaque a acessibilidade para pessoas com deficiências. Nesse sentido, a proteção jurídica diferenciada outorgada pela Constituição Federal não representa uma benesse do Estado às pessoas portadoras de deficiência, de modo que o Estado e a sociedade devem garantir a igualdade e a dignidade dessas pessoas.

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